24 de mar de 2016

DR protocola projeto de lei



  Foram enviados para a Casa Civil três textos para alteração da regulamentação da Carreira do Agente de Trânsito.  Sendo eles: do Deputado Irmão Lázaro, do Deputado Hugo Motta e Deputado Gonzaga Patriota. Em seu conteúdo, todos no artigo 2º, excluem os empregados Públicos e dando exclusividade aos Servidores Públicos. A Diretoria de Representação, em sua última visita à Brasília, protocolou com o primeiro Secretário da Câmara Deputado Beto Mansur, Deputado Gonzaga Patriota e também no Ministério das Cidades, um novo texto de regulamentação alterando o artigo 2º, conforme segue: “Considera-se Agente de Trânsito, para efeitos desta lei, servidor civil ingresso em cargo, emprego público de acordo com artigo 37, incisos I e II, de carreira instituída, conforme o capítulo III, artigo144, no inciso II do § 10 da constituição federal”. Portanto, contemplando os empregados públicos das empresas geridas “exclusivamente” por capital público. Dando continuidade ao processo de regulamentação da profissão, o Diretor Leandro Camargo entregará, na próxima semana conforme agenda, na Câmara Municipal de São Paulo, um Projeto de Lei com as condições mínimas para os agentes de trânsito do município de São Paulo e todas as atividades de suportes na área administrativa, manutenção de sinalização e frota, com destaque para o prazo de adaptação da empresa ao artigo 144, inciso 10, ou seja, a troca de nomenclatura de operador de trânsito para agente de trânsito, se antecipando à Lei Federal. Essas ações são baseadas na nota técnica 345/2015, do Ministério das Cidades. Salientamos também que esses trabalhos desenvolvidos constituem marcos na história da Diretoria de Representação e na história da CET. Propor a regulamentação do nosso trabalho no município é um ato de coragem impar e beneficia a todos os empregados.  Segue para conhecimento o projeto de lei e suas justificativas, contemplando o operacional, administrativo e sinalização:





PROJETO DE LEI Nº

Vereador


 as condições mínimas para a atividade de Agente de
Fiscalização de Trânsito no Município de São Paulo e dá outras
providências.


Art. 1º - O exercício da profissão de Operador de Trânsito /Agente de Fiscalização de Trânsito, prevista na Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, deve ser provido de condições necessárias para a execução das suas finalidades e será disciplinado por esta Lei no Município de São Paulo.

Art. 2º - Considera-se Agente de Fiscalização de Trânsito, para os efeitos desta Lei, o profissional
que possua  emprego / cargo público, a partir da prestação de concurso público, que exerça a fiscalização de trânsito em nível municipal.

Art. 3º - A profissão de que trata o art. 1º desta Lei será exercida exclusivamente por ocupantes de
 titulares de emprego / cargo público, admitidos na forma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º - Os tipos de uniformes dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e identificações funcionais em consonância com os modelos e padrões internacionalmente convencionados, adotando-se uma cor como padronização do município.

Art. 5º - Os veículos funcionais – viaturas, em consonância com a cor padrão do município obedecendo normas  internacionais de visualização e segurança, com ano de fabricação não superior a 5 anos para veículos operacionais leves, 10 anos para veículos operacionais pesados.

Art. 6º - Compete ao Agente de Fiscalização de Trânsito o recebimento do uniforme privativo, instrumentos e equipamentos de proteção individual (EPIs) indispensáveis ao exercício de suas
atribuições, sem ônus para o empregado, a cada 12 (doze) meses.

Art. 7º - O Município de São Paulo manterá o mínimo de 8170 Agentes de Trânsito para a segurança viária.

Art. 8º - O Município de São Paulo manterá o mínimo de 50% (cinquenta por cento) conforme o
Art. 7º, de agentes treinados exclusivamente para os procedimentos de operação, orientação e fiscalização do trânsito, de estacionamento rotativo, de obras na via pública e aparelhados para remoções de interferências, operacionalizações semafóricas, utilizando equipamentos de comunicação em rede aberta, ferramentas e veículos destinados aos processos de trabalho.

Art. 9º - Cabe aos agentes de Trânsito no âmbito de sua circunscrição :
Isolar interferências e ocorrências;
Prestar informações aos munícipes;
Efetuar contagem de veículos;
Executar atividades de fiscalização;
Executar atividades  de operação de Trânsito;
Aplicar técnicas básicas de ordenamento e fluxo do trânsito;
Prestar orientação nos terminais de ônibus;
Orientar travessia de pedestres;
Efetuar bloqueio em calçadão;
Auxiliar na operacionalização da faixa reversível de trânsito;
Efetuar bloqueios e canalização;
Aplicar técnicas de ordenamento e fluxo do trânsito;
Atender ocorrências;
Implantar elementos de segurança em situações de incidentes;
Efetuar operação semafórica;
Elaborar croquis de sinalização de trânsito;
Fiscalizar e operar o uso do viário quando da execução de obras e eventos;
Vistoriar veículos a serem guinchados;
Realizar Rotas no Sistema Viário;
Providenciar Remoções de Interferências;
Remover veículos no sistema viário operando guincho;
Efetuar a operacionalização do tráfego aos arredores escolares (estacionamento, canalização, campanhas, orientação, etc);
Orientar os usuários do sistema viário para a adoção de práticas de cidadania no trânsito, por meio de ações e recursos educativos;
Ministrar Cursos, Palestras (internas e externas) e Programas de Reciclagem;
Contribuir na elaboração de Normas e Procedimentos correlatos a mobilidade;
Elaborar Boletim de atividades de trânsito;
Apoiar o Planejamento da Operação de trânsito;
Apoiar o planejamento e organização de eventos;
Controlar e acompanhar o fluxo de documentos para autorização de obras no sistema viário;
Preparar o encaminhamento de pré-projeto de manutenção de sinalização viária.

Art. 10 - Os agentes a qual se refere os Art. 6º, 7º e 8º devem obedecer o Art. 144 § 10 da Constituição Federal, sendo facultativo ao Gestor municipal o seu regime jurídico.

Parágrafo Único- Fica estabelecido à Prefeitura do município de São Paulo por meio de sua administração indireta o prazo de 180 dias da publicação dessa lei a troca de nomenclatura dos  trabalhadores do sistema viário ingressos conforme Art. 37 da Constituição Federal para AGENTES DE TRÂNSITO conforme Art. 144 § 10 da Constituição Federal.


Art. 11º - As dotações orçamentarias correrão por conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento do trânsito- FMDT- lei 14.488/2007 (DOC-20/07/07).


Essa lei entra em vigor na data de sua publicação



JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa fixar as condições mínimas para a atividade de Operação, Educação e fiscalização pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito, considerando a necessidade de regulamentação do exercício desta profissão (Agente de Fiscalização de Trânsito ou Agente da Autoridade de Trânsito) que mais recentemente foi reconhecida no Art. 144 § 10 da CF. e criada pela lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, repassando aos municípios a responsabilidade da engenharia, educação e fiscalização do trânsito.
Considerando-se, para a formulação deste projeto, a necessidade de concessão de proteção e de garantias mínimas aos profissionais envolvidos no trabalho diário com o Fenômeno Trânsito dessa grande metrópole, Município de São Paulo.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) inovou e deu ferramentas aos gestores municipais para a melhoria da mobilidade em suas circunscrições. A municipalização do  trânsito  ampliou em larga escala a eficácia dos Agentes de Trânsito, mas não produziu (e nem poderia) salvaguardas complementares como as que agora se aventam.
Assim, surge a oportunidade do legislativo paulistano, o presente projeto de lei, viabilizando um sistema que dispõe de todas as condições para atribuir, às ruas da nossa cidade, a segurança viária e porque não dizer que institui em nosso município instrumentos aptos a coibir um dos seus maiores e mais constrangedores problemas: “a sistemática transgressão pelos condutores de veículos e atendimento às normas impostas pelo CTB”. Esse conjunto de ações tem como único objetivo dar condições aos trabalhadores que atuam em turnos e dias ininterruptos, sob qualquer condição climática e gerenciar o caótico trânsito paulistano.
Segundo dados do DENATRAM a capital registra uma frota em 2016 de 8.170.912 mil veículos, podendo chegar a uma frota de passagem aproximando os 11.000.000 de veículos.
Seguindo a orientação desse mesmo órgão,” 1 agente para cada mil veículos” temos a necessidade básica de 8170 agentes direcionados exclusivamente para o trânsito e concorrendo com esse contingente todas as atividades de suporte na área administrativa, manutenção de sinalização vertical e horizontal. Hoje pouco menos de 1700 agentes atuam nas vias e somados as áreas de suporte, dispomos de 4200 empregados.
O Policiamento e a Guarda Municipal contribuem no ordenamento do trânsito, porém os problemas críticos estão na engenharia, pois a cidade altera rapidamente suas características, a operacionalização dos cruzamentos, retiradas de interferências, grandes eventos com veículos super dimensionados que por vezes bloqueiam vias marginais, rotas de acompanhamentos diuturnos e outras atividades que hoje somente os empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego oferecem. No ano em que completa 40 anos de serviços prestados a sociedade,  e por meio dessa casa legislativa, é justa a regulamentação da atividade do Agente de Trânsito em nossa cidade.
Pelo exposto não resta dúvida da compreensão de termos, um minimo de profissionais nas vias do município, aprovando a tempo essa lei.