3 de fev de 2016

Justiça autoriza Prefeitura de SP a voltar a usar multas para custear CET

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, suspendeu a decisão de caráter liminar que proibia a Prefeitura de São Paulo de usar o dinheiro arrecadado com multas de trânsito no custeio da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

liminar havia sido concedida pelo juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara da Fazenda Pública, no dia 18 de janeiro, a pedido do promotor Marcelo Milani, do Ministério Público Estadual. A Promotoria argumentava que as punições aos motoristas tinham se transformado em fonte auxiliar de renda para a prefeitura. Os promotores afirmavam que só tributos deveriam ser usados para custear a CET.

Na decisão, Bedendi havia dito que "a manutenção da estrutura administrativa da CET não se constitui em investimento, não podendo, por conseguinte, ser bancada pelo dinheiro arrecadado de multas de trânsito".

                                                                                             Ronny Santos - 25 ago.2015.folhapress
                                Agente de trânsito da CET aplica multa na Av. Rudge, no centro de São Paulo

A gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) recorreu da decisão e afirmou que a utilização de recursos de multas para custeio da CET está de acordo com as atividades previstas (sinalização, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização e educação de trânsito).

"O município trouxe argumentos que conferem plausibilidade à tese sustentada, tendente a permitir que despesas como serviços de engenharia de tráfego, de fiscalização e policiamento de trânsito possam ser suportadas com o produto da arrecadação das multas de trânsito", disse Mascaretti em sua decisão nesta terça-feira (2).

O presidente do TJ-SP afirmou ainda que a manutenção da liminar representava violação à ordem pública e oferecia risco a outras áreas da administração. "A vedação do repasse, com a determinação de remanejamento de recursos para custear a estrutura administrativa da CET, causará inegável prejuízo às diretrizes orçamentárias que se ocupam em áreas sensíveis da administração, como saúde e educação", afirmou Mascaretti.