20 de ago de 2015

GCM E A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

O Supremo Tribunal Federal julgou na quinta feira, 06/08, o Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual (TJ-MG) e, por seis votos a cinco, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito e lavrar autos de infração de trânsito.
Vale lembrar que, a DR informou em boletins sobre o envio de documentações ao STF e também um pedido de revisão de voto ao Ministro Marco Aurélio, pois continuamos convictos da inconstitucionalidade, mas respeitamos as instituições.
O parecer da Procuradoria Geral da República apontava uma linha favorável aos Agentes de Trânsito. A EC 82, incluída na Constituição a regulamentação e fruto da união de todos, o que não foi o suficiente para o convencimento da Corte.
O Supremo balizou sua decisão na definição de bens públicos. O Código Civil Brasileiro (lei 10406/2002) traça o limite de atuação das guardas dentro do estipulado na CF (“destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações...”). Bens conforme Clóvis Beviláqua, “... são valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica[05]”.
A art. 99 e seu par. único do mesmo diploma legal dizem:
"São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado".
A missão principal das guardas consistirá em dar proteção a esse patrimônio municipal, bem como aos seus serviços. Muitos poderão invocar o estatuto das guardas para justificativa da atuação das guardas, mas como pode uma lei infraconstitucional sobrepor a Carta Magna?
Portanto, a Constituição Federal no art. 144 inc. 8, esta foi uma  decisão muito mais política que legal, e cabe a nós respeitarmos o contraditório.
A Diretoria de Representação continuará seu trabalho no legislativo federal visando a preservação da empresa e empregados. Reconhecemos um déficit muito grande do Estado de SP em contribuir com lideranças que querem se constituir legalmente para representar a todos.

O momento é de união, dando cada um o melhor de si, pois somente assim venceremos esse tsunami de interesses.