20 de ago de 2015

Agressão a funcionário público se torna crime hediondo- Lei nº 13.142, de 06 de Julho de 2015


A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a punição para homicídio e lesão corporal praticados contra integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e agentes de trânsito no exercício da função. O texto também prevê aplicação de pena mais dura e aumentada de um a dois terços, quando o delito for cometido contra cônjuge, companheiro e parente em até terceiro grau desses agentes de segurança.
Orientamos que é de suma importância, em caso de agressão, ao realizar o boletim de ocorrência seja informado o cargo de Agente de Trânsito e a Lei nº 13.142 de 06 de Julho de 2015.

Essa Lei e outras que estão por vir em benefício dos Agentes de Trânsito é resultado da união e esforços de vários Líderes Nacionais. A DR continuará presente no Congresso Nacional representando os Agentes da CET.