5 de mar de 2015

Movimento Nacional dos Agentes de Trânsito


A Diretoria de Representação, representada por Isaias, membro da equipe, participou do encontro com líderes do Movimento Nacional dos Agentes de Trânsito em Minas Gerais.
Um dos principais assuntos que foi levado à discussão  foram as estratégias de luta para 2015, a regulamentação da profissão e também a alteração do artigo 280 do CTB para ter harmonia com a Emenda 82, o qual a DR se comprometeu a encaminhar.
Está agendado para dia 8 segunda feira próxima entre o Diretor Leandro Camargo e o Deputado Federal João Paulo Papa, onde entregaremos o novo texto que atende esse quesito, e também será debatida a questão da GCM com o novo advento do parecer do Procurador Geral da República onde cita a inconstitucionalidade na fiscalização de trânsito pela guarda.

A DR também está acompanhando o Recurso extraordinário 658570 – STF, de autoria do Ministério Público das MG e citamos o explanado pelo Subprocurador no tocante a fiscalização de trânsito pela GCM.