12 de mar de 2015

Ministério Público instaura inquérito Civil para apuração de irregularidade no convênio DSV/GCM


A Promotoria do MPT SP instaurou o Inquérito nº 14.0695.0000114/2015 -1 a partir de consulta feita pela Diretoria de Representação indicando irregularidade no credenciamento de guardas para a fiscalização do trânsito. O entendimento do MP é de afronta ao Art. 144, § 10, Inc.II da Constituição Federal para isso ser analisado, apurado, dentro dos princípios constitucionais, é que se instaurou o inquérito. Outras ações também estão sendo tomadas para que a lei seja efetivamente cumprida.