22 de jan de 2015

Vamos entender porque a GCM não pode fazer autuações

Há tempos as guardas municipais querem o poder de polícia administrativa e ostensiva, quando sua obrigação constitucional é a proteção do patrimônio do município.
           A lei 13022 de 08 de agosto de 2014 é uma lei ordinária que está em desconformidade com a nossa Constituição.
Observe o artigo 144 § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Essa é a única competência prevista em nossa lei maior (Constituição Federal).
No capítulo lll da lei 13022/14 são descritos as competências específicas das guardas, que são: l- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
É clara a intenção do legislador, pois a palavra bens vem precedida de equipamentos e prédios, portanto não há referência à vida como um bem público esvaziando o argumento que a fiscalização de trânsito pela GCM é uma atividade de zelo belo bem maior, a vida.
O convênio firmado tendo como partes a Autoridade de Trânsito (DSV) e a Guarda Municipal tem como base o art. 280 do CTB, segue:
O agente de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
O CTB não postulou competência a Guarda Municipal, e sim ao policial militar e servidor civil investido no cargo por meio de concurso que dentre outras atividades a fiscalização de trânsito, não legitimando a delegação conforme ato do órgão municipal.
A Emenda 082 (emenda dos Agentes de Trânsito) é cristalina ao citar agentes de trânsito estruturados em carreira e não GCMs estruturados em plano de carreira.
Destarte a guarda não faz parte do Sistema Nacional de Trânsito o que também é impeditivo legal. A lavratura de auto de infração pelas guardas foge do estrito cumprimento do dever legal, podendo ser entendida pelas autoridades, Policia Militar e Judiciária, Ministério Público como abuso do poder.
Não queremos aqui nos colocar contra a guarda, mas o próprio orçamento do município aponta para a falta de pessoal na GCM quando solicita concurso, isto é, não há efetivo para cumprimento de suas obrigações legais, ou seja, a proteção do patrimônio público. Coloca-se as guardas para fiscalizar o trânsito e contrata-se empresa terceirizada para proteção do patrimônio Municipal? Isso é inversão de valores!!!!