13 de jan de 2015

GCM autuar é ilegal



A DR tomou providências junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a ilegalidade, que entendemos existir na delegação de competência para a GCM fiscalizar o trânsito.
A GCM foi criada tão somente para a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
A DR acompanha vários pareceres jurídicos que indicam a inconstitucionalidade dessa delegação de competência. Com apoio do movimento Nacional dos Agentes de Transito estudamos  medidas judiciais em âmbito nacional.

Acessando www.drcet.com.br vocês poderão acompanhar as questões legais que envolvem esse assunto e conhecer posições de técnicos estudiosos da área.