16 de jan de 2015

A DR continua a juntada de documentos que solidificam a ilegalidade de fiscalização de trânsito pela GCM


 Em parecer o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande afirma que a atividade do guarda municipal se insere na seara da atividade administrativa estatal, com atuação particular no âmbito da segurança pública, visando à defesa do patrimônio público.
Esse foi justamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assim enfatizou: a guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município.
Ratificando a posição da Corte Suprema de que a designação de guarda municipal para atuar como agente da autoridade de trânsito viola o texto constitucional.
E finaliza afirmando que não se ajusta à norma constitucional a designação de Guarda Municipal para atuar como agentes da autoridade de trânsito capaz de lavrar auto de infração, de modo que os guardas municipais não poderão cumular dentre suas atribuições a de Agente de Autoridade de Trânsito.

        Vejam a íntegra no site da Diretoria de Representação: www.drcet.com.br o parecer completo do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande.