11 de abr de 2014

PEC 55

Foi aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada a aprovar a PEC 55. Esta PEC pretende inserir no parágrafo 8º, do art. 144, da Constituição Federal a previsão do órgão executivo de trânsito municipal a se estruturar em carreira, prevendo também a regulamentação de piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito, por lei.

A DR está acompanhando passo a passo o andamento deste processo!