27 de abr de 2014

Licitação dos Guinchos

Licitação dos Guinchos
A licitação dos guinchos foi suspensa por solicitação do Tribunal de Contas. A CET terá quinze dias para prestar alguns esclarecimentos, conforme publicação no Diário Oficial de 12/3/2014, que pode ser vista na integra abaixo...

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES
Processo TC nº 72.000.810.14-80
Interessada: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET
Objeto: Analisar os aspectos legais e formais do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2014, tendo por objeto a prestação de serviços de remoção de veículos com a disponibilização de pátios e acompanhar o procedimento licitatório desde a sessão de abertura até a homologação Trata-se da análise do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2014, expedido pela Companhia de Engenharia de Tráfego
- CET, tendo por objeto a prestação de serviços de remoção de veículos com a disponibilização de pátios.
A Coordenadoria V, da Secretaria de Fiscalização e Controle, ao examinar o instrumento convocatório do citado Pregão, apontou, preliminarmente, a necessidade de ter acesso ao Processo Administrativo, cuja vista seria franqueada pela Origem em 07/03/14, para verificação de todos os documentos relativos à fase interna da licitação.
E, circunscrevendo-se à análise do Edital, a Auditoria concluiu que o certame não reúne condições de prosseguimento devido às seguintes razões:
a) Modalidade licitatória “Pregão” inadequada ao objeto, infringindo aos princípios constitucionais (art. 37, XXI), bem como ao art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02, pela não caracterização dos serviços como “comuns”;
b) Dispositivos do Edital revelam ingerência na gestão de pessoal (itens 2.16, 3.2.11, 6.4, 6.5.1 e 8.1.2 do Termo de Referência), incorrendo na possibilidade de a CET responder por passivos trabalhistas e previdenciários, nos termos da Súmula 331 do TST;
c) A limitação do número de empresas consorciadas (item 3 do edital), não encontra respaldo no art. 33 da Lei Federal nº 8.666/93;e
d) Ausência de critérios para avaliação da documentação exigida pelos itens 11.2.4.2 e 11.2.4.3 do edital, infringência ao disposto no §8º do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93.
Em face das constatações realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle e no intuito de se evitar possível prejuízo aos cofres públicos e eventual restrição do número de participantes na licitação, com fundamento
no artigo 19, incisos VII e VIII da Lei Municipal nº 9.167/80, combinado com o disposto no artigo 101, parágrafo 1º, letra “d” do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINO:
I - “AD CAUTELAM”, A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2014, cuja abertura dos trabalhos está prevista para o dia 12 de março p.f.; e
II – seja oficiada a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET para ciência do presente despacho e apresentação de justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias. O ofício deverá ser acompanhado de cópia reprográfica da manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, de folhas 02 a 05.